» Aviso ao Consumidor

De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução de litígios de consumo.

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

www.arbitragemdeconsumo.org

 

Mais informações em Portal do Consumidor
www.consumidor.pt